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Questões de Concurso
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Assunto - Lei Orgânica do Município de Piên

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9 Questões de concurso encontradas

9 resultados
Página 1 de 2

Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Brasiléia - AC

Concurso: Prefeitura de Brasiléia - AC
Cargo: Engenheiro Ambiental
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FAUEL

Cargo:

Engenheiro Ambiental

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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Assinale a alternativa CORRETA sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Piên.

(a)

O controle externo será exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

(b)

O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas anuais do Prefeito, é vinculante.

(c)

A prestação de contas de recursos recebidos do Governo Federal e do Governo Estadual será feita, respectivamente, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Tribunal de Contas da União, sempre juízo da prestação de contas à Câmara Municipal.

(d)

As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débitos ou multa terão eficácia de título executivo somente após o trâmite do correspondente processo judicial.

(e)

O Tribunal de Contas do Estado representará ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados e no caso de contrato, conhecida a irregularidade, o ato de sustação será adotado pela Câmara Municipal somente após o trâmite do processo judicial.

Comentários (0)

Concurso: Prefeitura de Brasiléia - AC

Concurso: Prefeitura de Brasiléia - AC
Cargo: Engenheiro Ambiental
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FAUEL

Cargo:

Engenheiro Ambiental

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

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Alternativa C

Alternativa D

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Assinale a alternativa que indica hipótese de competência exclusiva no Município, conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Piên.

(a)

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

(b)

Cuidar da saúde, da assistência pública e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.

(c)

Fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares.

(d)

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

(e)

Promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

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Concurso: Prefeitura de Brasiléia - AC

Concurso: Prefeitura de Brasiléia - AC
Cargo: Engenheiro Civil
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FAUEL

Cargo:

Engenheiro Civil

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Assinale a alternativa CORRETA sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Piên.

(a)

O controle externo será exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

(b)

O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas anuais do Prefeito, é vinculante.

(c)

A prestação de contas de recursos recebidos do Governo Federal e do Governo Estadual será feita, respectivamente, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Tribunal de Contas da União, sem prejuízo da prestação de contas à Câmara Municipal.

(d)

As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débitos ou multa terão eficácia de título executivo somente após o trâmite do correspondente processo judicial.

(e)

O Tribunal de Contas do Estado representará ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados e no caso de contrato, conhecida a irregularidade, o ato de sustação será adotado pela Câmara Municipal somente após o trâmite do processo judicial.

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Concurso: Prefeitura de Brasiléia - AC

Concurso: Prefeitura de Brasiléia - AC
Cargo: Engenheiro Civil
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FAUEL

Cargo:

Engenheiro Civil

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Assinale a alternativa que indica hipótese de competência exclusiva no Município, conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Piên.

(a)

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

(b)

Cuidar da saúde, da assistência pública e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.

(c)

Fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares.

(d)

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

(e)

Promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

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Concurso: Prefeitura Municipal de Piên - PR

Concurso: Prefeitura Municipal de Piên - PR
Cargo: Técnico em Vigilância Sanitária
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FAUEL

Cargo:

Técnico em Vigilância Sanitária

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Sobre os tributos municipais, tendo em vista as disposições da Lei Orgânica do Município de Piên, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O Município poderá instituir impostos, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte.

(b)

As taxas não poderão ter base de cálculo própria dos impostos.

(c)

O município não poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

(d)

A contribuição de melhoria não será cobrada dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas municipais.

(e)

O Município não poderá celebrar convênio com a União e o Estado para dispor sobre matéria tributária.

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