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De acordo com a Legislação Ambiental Municipal de Primavera do Leste, a licença concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, que estabelece os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação, é a licença (de):
Segundo o Código Municipal do Meio Ambiente de Primavera do Leste – MT, um dos itens que as auditorias ambientais deverão contemplar é o/a:
Ônibus e caminhões movidos a diesel são os veículos que mais poluem o ar. Segundo o Código Municipal do Meio Ambiente, a Prefeitura de Primavera do Leste pode contribuir na redução dessa poluição ao:
À luz da atual Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste – MT, a competência para resolver definitivamente sobre convênios ou acordos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal diz respeito à(o)
Alvará de localização de um estabelecimento comercial poderá ser cassado, embasado em processo próprio e assegurada a ampla defesa, no caso em que:
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