Questões de Concurso

Prefeitura de Primavera do Leste - MT

Concurso: Prefeitura de Primavera do Leste - MT
Cargo: Fiscal de Obras e Posturas
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

SELECON

Cargo:

Fiscal de Obras e Posturas

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

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Alvará de localização de um estabelecimento comercial poderá ser cassado, embasado em processo próprio e assegurada a ampla defesa, no caso em que:

(a)

houver lucro superior ao estabelecido em lei

(b)

for exercida atividade diferente da licenciada

(c)

for comprovado que o proprietário não reside no município

(d)

houver emprego de mão de obra inferior ao mínimo exigido