2. Questões de Concurso

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O instrumento básico da política de desenvolvimento urbano do Município de Primavera do Leste é o/a:
Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas ou qualquer renúncia fiscal sem interesse público justificado, de acordo com a atual Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste – MT, para a respectiva Municipalidade, trata-se de um ato
De acordo com o Código Municipal de Meio Ambiente, em relação à utilização de recursos hídricos, todo aquele que o fizer para fins industriais:
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