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Concurso:
Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG
A Lei Orgânica do Município de Santa Luzia estabelece em seu artigo 16 como competências privativamente ao Município as descritas a seguir:
I- Criar, organizar e suprimir os distritos, observada a legislação estadual.
II- Dispor sobre os serviços funerários do município.
III- Conceder e renovar a licença ambiental.
IV- Incentivar e apoiar a criação do escotismo no município.
V- Ampliar, recuperar e aparelhar as unidades municipais de ensino.
Estão CORRETAS as competências previstas em:
Concurso:
Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG
De acordo com a Lei Orgânica do município de Santa Luzia/MG, ao município é vedado, EXCETO:
Concurso:
Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG
A Lei Orgânica de Santa Luiza define que o Município se divide administrativamente em distritos e subdistritos e possui, atualmente, as seguintes confrontações: