2. Questões de Concurso

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Quanto ao tempo do crime, é correto afirmar que o Código Penal brasileiro adotou a teoria do(a)
Assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação a aplicação da lei penal, é correto afirmar:


I. Considera-se praticado o crime no momento do resultado.

II. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

III. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

IV. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que, ainda não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.


A sequência correta é:

A respeito da aplicação da retroatividade da lei no direito penal, assinale a opção correta.
Acerca da aplicação da lei penal no direito brasileiro, o ordenamento vigente estabelece que
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