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Sobre a lei penal, tem-se o seguinte:
De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta.
A impossibilidade da lei penal nova mais gravosa ser aplicada em caso ocorrido anteriormente à sua vigência é chamada de
O Direito Penal brasileiro considera como momento do cometimento do crime
É importante a fixação do tempo em que o crime se considera praticado para, entre outras coisas, compreender a lei que deverá ser utilizada, aplicada, e estabelecer a imputabilidade do sujeito. Com relação ao tempo do crime, o Código Penal brasileiro adotou a
