2. Questões de Concurso

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Segundo o Código Penal Brasileiro vigente, a lei posterior que, de qualquer forma, favorecer o agente delituoso aplica-se aos fatos a ela anteriores, desde que não decididos por sentença penal condenatória transitada em julgado.
João cometeu um crime para o qual a lei vigente na época do fato previa pena de reclusão. Posteriormente, lei nova estabeleceu somente a sanção pecuniária para o delito cometido por João. Nesse caso,
No tocante à aplicação da lei penal, correto afirmar que :

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A extra-atividade da lei penal constitui exceção à regra geral de aplicação da lei vigente à época dos fatos.

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