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Concurso:
TJ-PE
Disciplina:
Direito Processual Penal
A respeito da lei processual penal no tempo, considere:
I. A lei processual nova não prejudicará, em regra, a validade dos atos praticados sob a vigência da lei anterior.
II. A lei processual nova não se aplicará aos processos em andamento, mas apenas aos que se iniciarem durante a sua vigência.
III. A lei processual entra em vigor da data da sua publicação se nela não houver disposição em contrário.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. A lei processual nova não prejudicará, em regra, a validade dos atos praticados sob a vigência da lei anterior.
II. A lei processual nova não se aplicará aos processos em andamento, mas apenas aos que se iniciarem durante a sua vigência.
III. A lei processual entra em vigor da data da sua publicação se nela não houver disposição em contrário.
Está correto o que se afirma APENAS em
Concurso:
TJ-PB
Disciplina:
Direito Processual Penal
Quanto à eficácia temporal da lei processual penal, o legislador pátrio adotou o princípio da
A lei processual penal
Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Direito Processual Penal
A nova lei processual penal
Concurso:
TJ-RJ
Disciplina:
Direito Processual Penal
A Constituição da República e o Código de Processo Penal prevêem regras e princípios para solucionar conflitos no tema “a lei no tempo”. À lei puramente processual penal aplicam-se os seguintes princípios:
