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Hilda Hakam, após sua graduação em Engenharia, matricula-se em curso de Pós-Graduação destinado a formar especialistas na gestão pública. Um dos temas analisados, pela sua relevância no dia a dia da administração, consiste no modelo de contratação realizado pelos entes públicos. Nos termos da Lei no.14.133/2021, para uniformizar e tornar mais eficientes os negócios com o Estado, foi organizado o Portal Nacional de:
Para a contratação de bens e serviços, de acordo com o Art.6º da Lei 14.133/2021, é necessária a apresentação de um documento que contenha, dentre outras informações, a definição do objeto, incluindo sua natureza, os quantitativos e o prazo do contrato; a fundamentação da contratação, a descrição da solução, os requisitos da contratação; os modelos de execução do objeto e de gestão do contrato, critérios de medição e pagamento; estimativa do valor da contratação. O documento a que o Art.6º da Lei 14.133/2021 se refere é o:
Constatada a irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, a decisão sobre a suspenção da execução somente será adotada, de acordo com a previsão doArt.147 da Lei n.º 14.133/2021, na hipótese em que revelar medida de interesse público, com avaliação, dentre outros, do seguinte aspecto:
De acordo com oArt.75 da Lei n.º 14.133/2021, é dispensável a licitação na contratação de:
Há um instrumento de governança, elaborado anualmente pelos órgãos e entidades, que, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021, tem como objetivo racionalizar as contratações, garantir o alinhamento com o planejamento estratégico e conter todas as contratações que se pretende realizar ou prorrogar no exercício subsequente. Esse instrumento é o denominado:
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