Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que obras, serviços, compras e alienações da Administração Pública serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, ressalvados os casos especificados na legislação. A respeito do tema, assinale a alternativa correta: 

Após à observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, a autoridade competente do Estado do Ceará aplicou, em detrimento da sociedade empresária Alfa, a penalidade consistente na declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com o Poder Público.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Em face da decisão proferida, caberá apenas pedido de reconsideração, que deverá ser apresentado no prazo de quinze dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de vinte dias úteis, contado do seu recebimento.
( ) O pedido de reconsideração, por não ter natureza jurídica de recurso hierárquico próprio, não faz jus ao efeito suspensivo da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
( ) Na elaboração de suas decisões, a autoridade competente será auxiliada pelo órgão de assessoramento jurídico, que deverá dirimir dúvidas e subsidiá-la com as informações necessárias.

As afirmativas são, respectivamente,  

No processo de compras públicas, há uma modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. O nome dessa modalidade é 

Com base no Decreto nº 11.430/2023, que regulamenta a Lei nº 14.133/2021 quanto à reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica, assinale a alternativa correta. 

As licitações exigem que o gestor público observe uma série de princípios, a fim de garantir que o processo licitatório seja justo, transparente, eficiente e voltado ao interesse público, cumprindo seu objetivo constitucional de selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Ao priorizar microempresas locais ou exigir critérios de sustentabilidade, promoção da inclusão e redução das desigualdades, a licitação está atendendo ao princípio da(o)