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No que diz respeito às licitações e contratos administrativos, à luz da Lei Federal nº 14.133 (de 1º de abril de 2021), é CORRETO afirmar que
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Nos termos da Lei nº 14.133/21, a habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório, e será restrita à apresentação da seguinte documentação:



I. Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 3 últimos exercícios sociais.


II. Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.



Das assertivas, pode-se afirmar que:

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Nos termos da Lei nº 14.133/21, define-se como _______ a pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.


Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Conforme dispõe o art.6º da Lei nº 14.133/2021, consideram-se serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra aqueles em que, entre outros requisitos,
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Segundo a definição legal constante do art.6º da Lei nº 14.133/2021, enquadram-se como bens e serviços comuns aqueles
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