2. Questões de Concurso

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(PMM/URCA 2025) De conformidade com a lei de licitações e contratos administrativos podemos afirmar:
(PMM/URCA 2025) Assinale a alternativa correta acerca da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei No14.133/2021:
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Em relação à Lei nº 14.133/2021, considere:

I. A Administração Pública deve exigir a apresentação dos documentos de habilitação de todos os licitantes.
II. Os agentes públicos podem desempenhar mais de uma função dentro do mesmo procedimento licitatório.
III. Existe previsão de participação popular no processo de licitação.
IV. Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder o projeto à Administração Pública.

Está correto o que se afirma APENAS em
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A Lei Nº 14.133/2021 fez algumas mudanças nas modalidades de licitação. Segundo essa nova Lei, foi extinta a modalidade do tipo:
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A Secretaria da Educação do Estado W realizou licitação para aquisição de 1 milhão de cadernos escolares, para fornecimento aos alunos ao longo do ano letivo, considerando que cada aluno fará jus a quatro cadernos. Contudo, após a assinatura do contrato com avencedora da licitação, verificou-se que o número inicialmente estimado de matrículas foi acrescido em 50 mil novos alunos, em razão de fenômeno migratório imprevisto. Diante de tal quadro e desejando manter a proporção de cadernos por aluno inicialmente planejada, a Secretaria
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