Questões de Concurso

SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: O Município "Z" pretende implantar um sistema inovador e integrado de gestão inteligente de trânsito, que envolve o uso de inteligência artificial para monitoramento em tempo real, semáforos adaptativos e processamento automatizado de dados de tráfego. Por se tratar de solução de alta complexidade tecnológica, a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana constatou que a Administração não possui capacidade técnica para definir isoladamente as especificações e alternativas técnicas mais adequadas ao mercado. Diante do impasse, o Secretário consultou a Procuradoria-Geral do Município sobre a viabilidade de adotar a modalidade Diálogo Competitivo (art.28, V, e art.32 da Lei nº 14.133/2021).

Na condição de Procurador do Município, responsável por exarar parecer jurídico fundamentado quanto aos requisitos legais, ao procedimento e à condução do Diálogo Competitivo, com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

As licitações e contratos administrativos são regidos por princípios e normas que buscam garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, bem como a observância da legalidade, impessoalidade e igualdade de condições entre os concorrentes. Considerando o regime jurídico das licitações, é correto afirmar que:

O planejamento das aquisições no âmbito do Poder Legislativo, em conformidade com o novo marco regulatório da Lei nº 14.133 de 2021, exige que a escolha de equipamentos de infraestrutura tecnológica e softwares seja fundamentada em estudos técnicos preliminares abrangentes. Na busca pela melhor relação custo-benefício, o agente público responsável pela elaboração do Termo de Referência deve superar a análise meramente restrita ao valor de aquisição imediata do bem. De acordo com as diretrizes de governança de compras públicas brasileiras, a avaliação do menor dispêndio para a Administração deve considerar variáveis complexas que se estendem ao longo do tempo, garantindo que a tecnologia selecionada seja financeiramente sustentável e perfeitamente adequada às demandas operacionais e à realidade orçamental da instituição legislativa. Diante das normas que regulam o critério de julgamento por menor preço e a mensuração de custos sob a ótica da eficiência, marque a alternativa correta.

Conforme a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns cujo critério de julgamento poderá ser o menor preço ou o maior desconto é o:

A Lei nº 14.133/2021 estabeleceu um rol de princípios que devem ser observados na aplicação da norma, ampliando o escopo tradicionalmente visto. Dentre eles, destaca-se a necessidade de separar atribuições de autorização, aprovação, execução, controle e pagamento, visando reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes. Assinale a alternativa que corresponde corretamente a esse princípio específico.