Questões de Concurso

A Administração Pública pretende contratar uma empresa para realizar serviços de manutenção preventiva em equipamentos de climatização de um prédio público, com visitas periódicas durante 12 meses. O valor estimado da contratação está abaixo do limite para dispensa de licitação por valor, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021. Considerando as disposições da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, qual instrumento é adequado para formalizar essa contratação?

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), conforme Justen Filho (2022), estabelece normas para contratações públicas, fundamentadas nos princípios da legalidade, transparência e eficiência.

Segundo a Lei nº 14.133/2021:

I. A licitação visa selecionar a proposta mais vantajosa.

II. Dispensa e inexigibilidade são modalidades licitatórias.

III. A adjudicação é o ato que atribui ao vencedor o objeto da licitação.

IV. O pregão deixou de existir com a nova lei.

Assinale a sequência correta de afirmações verdadeiras (V) e falsas (F):

“A nova Lei de Licitações estabelece normas gerais de contratação para a Administração Pública direta e indireta, visando à eficiência, transparência e integridade.”

(DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito

Administrativo.36. ed. São Paulo: Atlas,2024.)

Segundo a Lei nº 14.133/2021, a licitação tem como finalidade principal:

Tendo em vista a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o processo licitatório tem por objetivos:

I. Definir as condições de execução e pagamento, assegurando a contratação sempre pelo menor preço, fiscalizando e exigindo do contratado a prestação do serviço ou execução da obra.
II. Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
III. Assegurar tratamento com equidade entre os licitantes, independentemente do tipo de sociedade, bem como a justa competição.
IV. Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Está correto o que se afirma apenas em

O planejamento foi alçado a princípio das licitações e contratações da Administração Pública pela Lei nº 14.133/2021. No âmbito dos contratos atinentes às compras a serem realizadas pelo Poder Público, nos termos do mencionado Diploma Legal, é correto afirmar que o planejamento deverá observar o seguinte: