Questões de Concurso

Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, sobre o processo licitatório, envolvendo a contratação de serviços em geral, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. As licitações de serviços atenderão aos princípios: da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho; do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso.
II. Na licitação de serviços de manutenção e assistência técnica, o edital deverá definir o local de realização dos serviços, admitida a exigência de deslocamento de técnico ao local da repartição ou a exigência de que o contratado tenha unidade de prestação de serviços em distância compatível com as necessidades da Administração.
III. Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação. 

Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, sobre o processo licitatório, envolvendo a contratação de serviços em geral, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. As licitações de serviços atenderão aos princípios: da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho; do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso.
II. Na licitação de serviços de manutenção e assistência técnica, o edital deverá definir o local de realização dos serviços, admitida a exigência de deslocamento de técnico ao local da repartição ou a exigência de que o contratado tenha unidade de prestação de serviços em distância compatível com as necessidades da Administração.
III. Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação. 

O município está estudando medidas para reduzir o déficit previdenciário. Dentre os ajustes possíveis, é considerada a possibilidade de utilizar imóveis, afetados ao fundo previdenciário municipal, para firmar parcerias com a iniciativa privada e realizar o desenvolvimento imobiliário desses espaços. A justificativa é de que, embora as operações sejam mais arriscadas, podem aumentar o grau de recuperação de recursos da Fazenda municipal com esses ativos, atendendo ao interesse público primário e secundário. Há dúvida, contudo, sobre a possibilidade de o Município autorizar a criação de hipóteses específicas de dispensa de licitação, envolvendo a alienação de bens imóveis, motivo pelo qual o Secretário encaminha à assessoria jurídica da Pasta consulta sobre o assunto. Com base na situação hipotética, na Constituição Federal e na jurisprudência, o(a) procurador(a) do município responsável pela análise do caso pode apontar corretamente no parecer que o município 

Considerando a Lei n. 14.133/2021, leia as seguintes definições:

I. contratado: pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração, excluindo-se os consórcios de pessoas jurídicas;
II. bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado;
III. estudo técnico preliminar: documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.

Assinale a alternativa CORRETA:  

Uma Autarquia Federal pretende fazer a aquisição de 10 (dez) equipamentos idênticos, ao custo de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) cada um, junto a um fornecedor que detém a exclusividade para a comercialização desse equipamento.

Considerado o texto da Lei n. 14.133/2021, analise o caso e assinale a alterativa correta.