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Concurso:
Prefeitura de Montes Claros - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei n.º 14.133/2021 define que o processo de licitação deve observar determinadas fases, em sequência. Sobre essa afirmativa, desconsiderando eventuais exceções previstas na lei, é CORRETO afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Montes Claros - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório é encaminhado à autoridade superior, que pode revogar a licitação por motivo de
Considerando o que dispõe a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que representa um dos objetivos do processo licitatório previsto em lei.
A contratação direta por inexigibilidade ocorre quando a competição é viável, mas não há tempo hábil para realização do processo licitatório.
A Lei nº 14.133/2021 estabelece que a licitação é obrigatória para toda contratação realizada por órgãos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, salvo nas hipóteses previstas na própria lei.
