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Com base nas disposições da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), analise as opções a seguir e assinale a correta:
Com base na legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
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Em uma licitação para contratação de serviço técnico especializado, o edital exige que a licitante comprove capacidade técnico-profissional por meio de atestado que demonstre a participação do responsável técnico indicado na execução de serviço compatível com o objeto licitado.
Após a entrega dos documentos de habilitação, a empresa apresentou declaração emitida posteriormente à abertura do certame, com o objetivo de demonstrar que o profissional indicado havia participado dos serviços constantes do atestado já juntado. A comissão de licitação entendeu que o documento não apenas esclarecia informação preexistente, mas supria comprovação essencial que deveria ter sido apresentada no momento oportuno.
Com base na Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.
Entende-se por investidura, na forma da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal no 14.133/2021), a
Considerando o que dispõe a Lei de Parcerias Público--Privadas – PPP (Lei no 11.079/2004), pode-se correta mente afirmar: