Questões de Concurso

Determinada Administração Municipal analisa hipóteses de contratação direta, sem a realização de procedimento licitatório competitivo. Para orientar o setor responsável, foram formuladas as seguintes afirmativas com base na Lei nº 14.133/2021.

I. A inexigibilidade de licitação ocorre quando houver inviabilidade de competição, como na contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, diretamente ou por meio de empresário exclusivo.

II. A dispensa de licitação ocorre quando a competição é juridicamente impossível, sendo irrelevante a previsão legal da hipótese de contratação direta.

III. A contratação direta não afasta a necessidade de formalização do processo correspondente, com a demonstração dos requisitos legais aplicáveis ao caso.

IV. A existência de interesse público autoriza a Administração a dispensar licitação em qualquer contratação, independentemente de previsão legal específica.

Está CORRETO o que se afirma em:

A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em seu artigo 8º, estabelece as modalidades de licitação em cinco incisos, que são:

O inciso I, do artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/2021 (nova lei das licitações), dispõe que é dispensável a licitação para contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores que envolva valores inferiores a:

O Município de Foz do Iguaçu - PR pretende realizar a contratação de empresa especializada para a execução de obras de infraestrutura urbana. Durante a fase preparatória do procedimento, a equipe responsável analisou diversos aspectos relacionados às licitações e aos contratos administrativos previstos na Lei nº 14.133/2021. Considerando exclusivamente as disposições da Lei nº 14.133/2021, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e, então, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) A licitação destina-se, entre outras finalidades, a assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública.
(__) O princípio da segregação de funções veda a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a ocorrência de fraudes e erros.
(__) O contrato administrativo poderá estabelecer prazo de vigência indeterminado sempre que houver interesse da Administração Pública.
(__) O edital é obrigatório e constitui instrumento convocatório da licitação.
(__) O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

O Município de Iretama pretende contratar solução tecnológica inovadora para integração dos sistemas de saúde, educação e arrecadação tributária, mas verifica que não consegue definir previamente os meios técnicos aptos a satisfazer suas necessidades. Diante dessa situação, a Procuradoria Jurídica orienta a adoção da modalidade diálogo competitivo, observando as regras previstas na Lei nº 14.133/2021. Considerando o disposto no art.32, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas a seguir.

I. Na divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, a Administração deverá apresentar suas necessidades e exigências já definidas, estabelecendo prazo mínimo de 25 dias úteis para manifestação de interesse dos interessados.
II. Os critérios utilizados para a pré-seleção dos licitantes deverão estar previstos no edital, sendo admitidos todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos.
III. Encerrada a fase de diálogo, a Administração deverá abrir prazo não inferior a 60 dias úteis para que todos os licitantes pré-selecionados apresentem suas propostas.
IV. O diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos três servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico.
V. Durante a fase de diálogo, a Administração poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas e as informações sigilosas apresentadas por determinado participante, desde que a divulgação seja necessária para ampliar a competitividade do certame.

Está CORRETO o que se afirma em: