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Concurso:
Câmara de Rondonópolis - MT
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com oArt.75 da Lei n.º 14.133/2021, é dispensável a licitação na contratação de:
Concurso:
Câmara de Rondonópolis - MT
Disciplina:
Direito Administrativo
Há um instrumento de governança, elaborado anualmente pelos órgãos e entidades, que, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021, tem como objetivo racionalizar as contratações, garantir o alinhamento com o planejamento estratégico e conter todas as contratações que se pretende realizar ou prorrogar no exercício subsequente. Esse instrumento é o denominado:
Concurso:
Câmara de Rondonópolis - MT
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 14.133/21, um dos objetivos do processo licitatório é:
Concurso:
Câmara de Rondonópolis - MT
Disciplina:
Direito Administrativo
Segundo a Lei n.º 14.133/21, o princípio em que os atos praticados em uma licitação devem ser justificados, sendo indicados seus pressupostos de fato e de direito, é conhecido como:
Concurso:
Câmara de Rondonópolis - MT
Disciplina:
Direito Administrativo
Em regra, um contrato celebrado pela administração pública é um acordo que deve ser formalizado mediante documento específico, observando uma série de cláusulas necessárias para a validade do ajuste. É imprescindível a adoção do instrumento de contrato que faça constar o objeto, o regime de execução ou forma de fornecimento, preço e condições de pagamento, bem como critérios e periodicidade do reajuste de preços e regras de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações, no caso de contratação que tenha por objeto: