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A Lei n.º 14.133/2021, denominada popularmente como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (LLCA), estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não sendo abrangidas por ela as sociedades de economia mista e suas subsidiárias e:
Na fase de habilitação, a Administração verifica o conjunto de informações e documentos necessários para o licitante demonstrar a capacidade de realizar o objeto da licitação, sendo dividida em habilitação fiscal, social e trabalhista, econômicofinanceira, e mais as seguintes:
De acordo com o Artigo 94 da Lei n.º 14.133/2021, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas é condição indispensável para a eficácia do contrato e deverá ocorrer, no caso de licitação, no seguinte prazo:
De acordo como o Artigo 28 da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), são modalidades de licitações, além do pregão e do diálogo competitivo o/a:
Uma autarquia ligada ao Ministério da Educação está tratando de processos de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação através da instrução Normativa SGD/ME n.º 94, de 23 de dezembro de 2022. Por essa normativa, as contratações de soluções de TIC deverão seguir fases, que são:
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