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80 Questões de concurso encontradas

80 resultados
Página 7 de 16

Questões por página:

Concurso: PGE-PA

Concurso: PGE-PA
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

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Alternativa D

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Assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A criação de imunidade tributária é matéria típica do texto constitucional enquanto a de isenção é versada na lei ordinária; não há, pois, invasão da área reservada à emenda constitucional quando a lei ordinária cria isenção.

(b)

Mesmo que a lei defina corretamente os elementos da obrigação tributária, não poderá deixar para o regulamento a complementação dos conceitos abertos, tais como, por exemplo, „atividade preponderante‟ e „grau de risco leve, médio e grave‟, pois implicaria ofensa tanto ao princípio da legalidade genérica, quanto ao da legalidade tributária, CF, art.150, I.

(c)

Constatada a ofensa ao tratamento isonômico em lei que concedeu tratamento tributário diferenciado a determinadas categorias, pode-se obter, em controle concentrado de constitucionalidade, a extensão do benefício fiscal às categorias excluídas pelo legislador.

(d)

Há ofensa ao princípio da isonomia tributária se a lei, por motivos extrafiscais, confere tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte de capacidade contributiva distinta, afastando do regime do Simples aquelas cujos sócios têm condição de disputar o mercado de trabalho sem assistência do Estado.

(e)

Ao instituir incentivos fiscais a empresas que contratam empregados com mais de quarenta anos, a lei viola os princípios da igualdade e da isonomia.

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Concurso: PGE-MT

Concurso: PGE-MT
Cargo: Direito -
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FCC

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Muito fácil

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De acordo com as regras insculpidas na Constituição Federal e nas leis complementares às normas por ela estabelecidas, os Estados e o Distrito Federal

(a)

podem instituir e aumentar o ITCMD sobre a doação de livros, desde que observem, necessariamente, os princípios da anterioridade, anterioridade nonagesimal (noventena), legalidade e irretroatividade.

(b)

não podem lançar e cobrar o ICMS incidente sobre a comercialização de obras musicais, produzidos no Brasil, gravadas em CDs ou DVDs, contendo óperas de Mozart (nacionalidade austríaca), interpretadas por músicos brasileiros.

(c)

podem fixar a base de cálculo do IPVA, desde que observem, necessariamente, os princípios da anterioridade, anterioridade nonagesimal (noventena), legalidade e irretroatividade.

(d)

sobre a prestação de serviços em geral, mediante a edição de lei ordinária estadual.

(e)

podem lançar e cobrar o ICMS sobre operações que destinem a outros Estados álcool combustível, inclusive lubrificantes dele derivados, e energia elétrica.

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Concurso: PGE-MS

Concurso: PGE-MS
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

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Assinale a alternativa incorreta.

(a)

As sociedades de economia mista e as empresas privadas concessionárias de serviços públicos remuneradas por preço público ou tarifa não estão protegidas pela imunidade tributária.

(b)

É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

(c)

O Estado de Mato Grosso do Sul, mediante lei em sentido estrito, tem competência tributária para estabelecer alíquotas diferenciadas para o IPVA, de forma que os veículos importados tenham alíquotas superiores às dos veículos que são produzidos no território nacional.

(d)

A imunidade recíproca dos entes federados é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços.

(e)

O Supremo Tribunal Federal tem entendimento de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), mesmo sendo empresa pública, goza de imunidade tributária recíproca, não devendo pagar impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços, mesmo que estes não estejam vinculados às suas finalidades essenciais.

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Concurso: PGE-MS

Concurso: PGE-MS
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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O Sistema Tributário Nacional na Constituição de 1988 estabeleceu, no inciso I e no §2° do art.150, regras imunitórias tributárias respectivamente denominadas de imunidade tributária recíproca e imunidade recíproca extensiva. Sobre essas regras, à luz do texto constitucional, da doutrina ou da jurisprudência do STF, é incorreta a alternativa que assevera que:

(a)

É vedado à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

(b)

A imunidade recíproca é extensiva às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

(c)

O STF produziu importante precedente estendendo o alcance da imunidade recíproca extensiva a empresa pública federal, por ela exercer atividade monopolística atribuída constitucionalmente à União.

(d)

A imunidade recíproca extensiva sofre limitação explícita no texto constitucional, ao vinculá-la às finalidades essenciais das autarquias e fundações mantidas pelo Poder Público ou às finalidades delas decorrentes.

(e)

A imunidade recíproca é uma das limitações do Poder de Tributar.

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Concurso: PGE-GO

Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Sobre os princípios jurídicos que orientam a tributação, é CORRETO afirmar:

(a)

Os imóveis urbanos objeto de promessa de venda pelo Estado a particular estão imunes ao imposto sobre propriedade territorial e predial urbano.

(b)

Os imóveis de propriedade das entidades religiosas, quando alugados para atividade comercial, desde que o produto da locação seja revertido para as atividades finalísticas da locadora, são imunes à tributação.

(c)

Em razão do princípio da imunidade recíproca, não é devido o ICMS incidente sobre as operações relativas à energia elétrica adquirida pelos Municípios.

(d)

A imunidade recíproca favorece exclusivamente as pessoas jurídicas de direito público.

(e)

As empresas jornalísticas que editam jonais são imunes ao pagamento do imposto de renda.

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