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Concurso:
PGE-ES
Disciplina:
Direito Tributário
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O STF já decidiu que é ilegítima a incidência da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) sobre o faturamento das empresas distribuidoras de derivados de petróleo, pois as mesmas gozam de imunidade tributária.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Tributário
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As taxas são alcançadas pelas imunidades constitucionais previstas para as entidades de educação.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Tributário
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A imunidade tributária recíproca não é extensiva às empresas públicas.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Tributário
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Consideram-se benefícios fiscais as imunidades previstas na CF.
Concurso:
PGE-AM
Disciplina:
Direito Tributário
Considerando os limites ao exercício do poder de tributar, julgue o item seguinte.
A imunidade recíproca beneficia sociedades de economia mista que prestem serviços públicos estatais essenciais e exclusivos, como, por exemplo, o serviço de saneamento básico, ainda que tais serviços sejam remunerados por tarifas.
