Questões de Concurso

De acordo com o princípio da legalidade tributária, somente por meio de lei poderá se estabelecer:

De acordo com o princípio da legalidade tributária, somente por meio de lei poderá se estabelecer:

A capacidade tributária passiva independe
I. da capacidade civil das pessoas naturais. II. de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios. III. de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
Marque a opção que apresenta a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

A respeito do princípio da anterioridade, em sede de Direito Tributário, analise as assertivas:

I - Os princípios da anterioridade do exercício (anual) e da anterioridade nonagesimal, em regra, não podem ser aplicados cumulativamente.
II - O imposto de importação e o imposto de exportação são dois exemplos de tributos que podem ser cobrados a partir da própria data de publicação da lei que os institui, o que os torna exceções tanto ao princípio da anterioridade anual quanto ao da nonagesimal.
III - As contribuições sociais para custeio da seguridade social são sujeitas exclusivamente à anterioridade nonagesimal, por exigência constitucional.
IV - O imposto sobre produtos industrializados está sujeito apenas à anterioridade nonagesimal, não se submetendo ao princípio da anterioridade anual.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas

De acordo com a Constituição Federal, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, e num exercício de amenização ao princípio da legalidade, alterar, entre outros exemplos constitucionalmente previstos, a alíquota do imposto sobre