Questões de Concurso

Concurso: Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Mafra - SC
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FEPESE

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Tributário

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De acordo com o princípio da legalidade tributária, somente por meio de lei poderá se estabelecer:

(a)

a data de pagamento de taxa.

(b)

a atualização monetária de imposto.

(c)

a interpretação da legislação tributária.

(d)

a cominação de penalidades para ações ou omissões.

(e)

qualquer alteração da base de cálculo de contribuição de melhoria.