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Concurso:
MPE-RJ
Disciplina:
Direito Tributário
Tem efeito retroativo, aplicando-se a ato ou fato pretérito, a lei tributária que:
Concurso:
MPE-PR
Disciplina:
Direito Tributário
Em tema de garantias e limitações constitucionais ao poder de tributar, qual das seguintes alternativas se revela correta?
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Tributário
A respeito das limitações do poder de tributar, assinale a opção correta.
Concurso:
MPE-PE
Disciplina:
Direito Tributário
É exceção aos princípios da anterioridade, mas deve obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal, o imposto sobre
Concurso:
MPE-PB
Disciplina:
Direito Tributário
Considerando a limitação do poder de tributar, assinale a alternativa correta:
I- Apenas para efeito de iniciar o processo legislativo, pode-se instituir ou majorar tributos por meio de medidas provisórias.
II- Em decorrência de inflação, deflação ou outro aspecto que atinja de algum modo o valor do bem, há que se editar lei, periodicamente, para atualizar a base de cálculo do tributo que incida sobre o mesmo.
III- Dentro de uma atuação discricionária, a autoridade administrativa da União pode alterar as alíquotas dos impostos sobre importação de produtos estrangeiros, operações de crédito, propriedade territorial rural e produtos industrializados.
I- Apenas para efeito de iniciar o processo legislativo, pode-se instituir ou majorar tributos por meio de medidas provisórias.
II- Em decorrência de inflação, deflação ou outro aspecto que atinja de algum modo o valor do bem, há que se editar lei, periodicamente, para atualizar a base de cálculo do tributo que incida sobre o mesmo.
III- Dentro de uma atuação discricionária, a autoridade administrativa da União pode alterar as alíquotas dos impostos sobre importação de produtos estrangeiros, operações de crédito, propriedade territorial rural e produtos industrializados.
