Questões de Concurso

MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUJB

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Tributário

notificar erro

Tem efeito retroativo, aplicando-se a ato ou fato pretérito, a lei tributária que:

(a)

estabeleça penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo da prática do ato;

(b)

beneficie o contribuinte tanto em relação à penalidade quanto aos juros de mora, nos casos definitivamente julgados;

(c)

disponha sobre suspensão do crédito tributário

(d)

estabeleça hipóteses de redução de alíquota ou de base de cálculo;

(e)

defina as obrigações acessórias do contribuinte.