Questões de Concurso

I – Na Lei 12.016/2009, há previsão de impetração de mandado de segurança através de telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada, desde que o texto original da petição seja apresentado nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes.

II – Consoante a Lei 12.016/2009, em mandado de segurança é vedada a concessão de medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer naturaza.

III – Prevê a Lei 12.016/2009, que no mandado de segurança, terá o Ministério Público 10 (dez) dias para opinar, sendo que após tal prazo, os autos deverão ir conclusos ao juiz, que terá 15 (quinze) dias para decidir.

IV – Ainda de acordo com a Lei 12.016/2009, o mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado para proteger directos individuais homogêneos, assim entendidos, para efeitos da Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos asociados ou membros do impetrante.

V – Extrai-se da Lei 8.009/1990, que a impenhorabilidade do bem de família é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido pelo credor de pensão alimentícia, ou em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias, além de outras hipóteses previstas na referida Lei.

mostrar texto associado esconder texto associado De acordo com a Lei nº 7.347/85, NÃO tem legitimidade para a propositura da ação civil pública:

mostrar texto associado esconder texto associado Sobre a ação civil pública, disciplinada pela Lei nº 7.347/85, é INCORRETO afirmar que

mostrar texto associado esconder texto associado Considere as seguintes afirmações sobre o inquérito civil:

I. O inquérito civil será instaurado pela Autoridade Policial ou pelo órgão competente do Ministério Público sempre que tiver conhecimento de fatos que constituam objeto de ação civil pública.
II. O inquérito civil poderá ser arquivado pelo mesmo órgão do Ministério Público que o instaurou, se este se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil pública.
III. O arquivamento do inquérito civil deve ser submetido à apreciação do Poder Judiciário, que poderá confirmá-lo ou rejeitá-lo, encaminhando os autos, neste caso, ao Procurador-Geral de Justiça.
IV. Enquanto não homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento do inquérito civil, as associações legitimadas poderão apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos respectivos autos.

Está correto o que se afirma APENAS em

Assinale a alternativa correta.