2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
Com relação ao Habeas Corpus, é correto afirmar que
Quanto aos Recursos previstos no Código de Processo Penal Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.
Da decisão que indeferir a habilitação do assistente de acusação, caberá

Francisco, primário e de bons antecedentes, vem a tomar conhecimento da existência de procedimento investigatório administrativo, presidido por autoridade policial, em que figura como indiciado pela suposta prática de crime punido exclusivamente com pena de multa. Revoltado com a situação, acreditando não ter qualquer relação com o fato criminoso investigado e que estaria havendo abuso por parte do Delegado de Polícia, apresenta habeas corpus, elaborado por ele próprio, sem assistência de advogado, e escrito à mão, em folha de papel de caderno, perante o juízo de primeira instância competente, figurando como autoridade coatora a autoridade policial.


Com base nas informações expostas, a medida apresentada por Francisco:

O habeas corpus
© 2016-2025 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo