2. Questões de Concurso

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O devedor pode utilizar-se do mecanismo da denúncia espontânea prevista no Código Tributário Nacional como forma legal de pagamento de seus tributos. Trata-se de medida que incentiva os contribuintes a manterem-se regulares com suas obrigações tributárias. Sobre o tema, é correto afirmar que
Considere a hipótese de um tributo em que o contribuinte tem o dever de declarar ao Fisco a ocorrência do fato gerador e os dados fáticos necessários para que o próprio Fisco apure o valor devido e notifique o contribuinte para o pagamento do tributo.
A situação descrita configura um lançamento
Sobre o lançamento tributário e o crédito dele decorrente, é correto afirmar:
Dentre as alternativas abaixo, aponte aquela que estiver correta:
Assinale a opção correta em relação a lançamento.
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