Concurso:
Receita Federal
Disciplina:
Direito Tributário
Considere a hipótese de um tributo em que o contribuinte tem o dever de declarar ao Fisco a ocorrência do fato gerador e os dados fáticos necessários para que o próprio Fisco apure o valor devido e notifique o contribuinte para o pagamento do tributo.
A situação descrita configura um lançamento
A situação descrita configura um lançamento
