Questões de Concurso

Concurso: MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Secretário de Diligências
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Secretário de Diligências

Disciplina: Direito Penal

FC109870

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Alternativa D

Alternativa E

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Em tema de aplicação da lei penal, é INCORRETO afirmar:

(a)

Na contagem do prazo pelo Código Penal, não se inclui no seu cômputo, o dia do começo, nem se desprezam na pena de multa, as frações de Real.

(b)

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

(c)

O princípio da legalidade compreende os princípios da reserva legal e da anterioridade.

(d)

A regra da irretroatividade da lei penal somente se aplica à lei penal mais gravosa.

(e)

As leis temporárias ou excepcionais são autorrevogáveis e ultrativas.

Concurso: MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Secretário de Diligências
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FCC

Cargo:

Secretário de Diligências

Disciplina: Direito Penal

FC109694

Dificuldade: Muito fácil

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Tício praticou um delito, foi processado e condenado. Um dia após o trânsito em julgado da sentença condenatória, uma lei nova, mantendo a mesma descrição do fato delituoso, modificou a pena cominada para esse delito. Nesse caso,

(a)

aplica-se sempre a lei nova, se o agente ainda não tiver cumprido a pena imposta.

(b)

não se aplica a lei nova, por já ter ocorrido o trânsito em julgado da sentença.

(c)

aplica-se a lei nova, ainda que imponha sanção mais severa.

(d)

aplica-se a lei nova, se for mais benéfica ao autor do delito.

(e)

não se aplica a lei nova em razão do princípio constitucional da anterioridade da lei penal.

Concurso: MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Secretário de Diligências
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FCC

Cargo:

Secretário de Diligências

Disciplina: Direito Penal

FC109689

Dificuldade: Fácil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Tendo em conta o Princípio da Reserva Legal, é correto afirmar que

(a)

é lícita a aplicação de pena não prevista em lei se o fato praticado pelo agente for definido como crime no tipo penal.

(b)

o juiz pode fixar a pena a ser aplicada ao autor do delito acima do máximo previsto em lei, aplicando os costumes vigentes na localidade em que ocorreu.

(c)

é vedado o uso da analogia para punir o autor de um fato não previsto em lei como crime, mesmo sendo semelhante a outro por ela definido.

(d)

fica ao arbítrio do juiz determinar a abrangência do preceito primário da norma incriminadora se a descrição do fato delituoso na norma penal for vaga e indeterminada.

(e)

o juiz tem o poder de impor sanção penal ao autor de um fato não descrito como crime na lei penal, se esse fato for imoral, anti-social ou danoso à sociedade.

Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista de Promotoria - Assistente Jurídico
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista de Promotoria - Assistente Jurídico

Disciplina: Direito Penal

FC109438

Dificuldade: Fácil

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Alternativa E

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Sobre a aplicação da lei penal, é correto afirmar que

(a)

em relação ao tempo do crime, o Código Penal, no artigo 4°, adotou a teoria da ubiquidade.

(b)

para os crimes permanentes, aplica-se a lei nova, ainda que mais severa, pois é considerado tempo do crime todo o período em que se desenvolver a atividade criminosa.

(c)

em relação ao lugar do crime, o Código Penal, no artigo 6°, adotou a teoria da atividade.

(d)

a nova lei, que deixa de considerar criminoso determinado fato, cessa, em favor do agente, todos os efeitos penais e civis.

(e)

o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica é absoluto, previsto constitucionalmente, sobrepondo-se até mesmo à ultratividade das leis excepcionais ou temporárias.

Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

MPE-SP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC109338

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Após leitura dos enunciados abaixo, assinale a alternativa falsa:

(a)

O princípio da legalidade tem como fundamento o princípio nullum crimen, nulla poena sine praevia lege.

(b)

No tocante ao tempo do crime, o Código Penal Brasileiro adotou a teoria da atividade, que o considera como o momento da conduta comissiva ou omissiva.

(c)

No tocante ao lugar do crime, o Código Penal Brasileiro adotou a teoria da atividade, que o considera como o local onde ocorreu a conduta criminosa.

(d)

Lei excepcional, por ter ultratividade, pode ser aplicada a fatos praticados durante sua vigência mesmo após sua revogação.

(e)

A lei penal, ao entrar em conflito com lei penal anterior, pode apresentar as seguintes situações: novatio legis incriminadora, abolitio criminis, novatio legis in pejus e novatio legis in mellius.

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