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O Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, estatui que
Concurso:
TJ-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando a disciplina que rege a desapropriação, assinale a opção correta.
A Constituigao brasileira prevê hipótese de requisição de bens; e a Lei de Desapropriações (Decreto-lei nº 3.365/41) preve hipótese de ocupação temporaria de bens. E respectivamente característica de uma e de outra a
O Diretor-Geral de determinada agência federal editou resolução, declarando de utilidade pública para fins de desapropriação determinado terreno, situado em área urbana, com o fim de implantar infraestrutura necessária para o desenvolvimento de serviço público regulado pela referida agência. Nesse caso, a resolução
Concurso:
TJ-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
A Constituição de 1988 trouxe, em seu texto, várias modalidades de desapropriação. Dentre essas modalidades, nem todas são indenizáveis previamente em espécie.
Assinale a alternativa que indica apenas hipóteses de indenização prévia em dinheiro.
Assinale a alternativa que indica apenas hipóteses de indenização prévia em dinheiro.
