Questões de Concurso

Assinale a opção correta no que se refere a desapropriação.

Com relação às formas de intervenção do Estado na propriedade e a matérias correlatas, assinale a opção correta.

Assinale a alternativa INCORRETA.

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. De acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre desapropriação é concorrente entre os entes federativos.
II. É devida indenização ao expropriado correspondente aos danos ocasionados aos elementos que compõem o fundo de comércio pela desapropriação do imóvel.
III. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de inadmitir a indenizabilidade das matas e revestimentos florestais que recobrem áreas dominiais privadas, sob o fundamento de que sua preservação decorre de mera limitação administrativa imposta pelo poder público.
IV. Não há prazo legal para o município proceder ao adequado aproveitamento do imóvel desapropriado em razão de não cumprimento de sua função social.

Assinale a alternativa INCORRETA em matéria de desapropriação.