Questões de Concurso

TRF - 5ª REGIÃO

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC30500

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Assinale a opção correta no que tange às formas de intervenção do Estado na propriedade.

(a)

A requisição, modalidade de intervenção estatal que ocorre em situação de perigo público iminente, abrange tanto bens móveis quanto bens imóveis e serviços particulares.

(b)

Legislar sobre desapropriação compete, concorrentemente, à União, aos estados e ao DF.

(c)

Todos os entes federativos dispõem de competência para promover expropriação confiscatória mediante a qual as glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo serão retiradas do particular, com direito a indenização apenas das benfeitorias.

(d)

A servidão administrativa é direito de caráter não real que incide sobre bens móveis e imóveis.

(e)

As limitações administrativas são atos singulares que alcançam indivíduos determinados e possuem caráter de transitoriedade.