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Um adolescente que comete um ato infracional aos 17 anos e seis meses de idade, está sujeito
Assinale a alternativa correta sobre os fundamentos dos direitos da criança e do adolescente.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família. Esse caráter de direito público e subjetivo da educação é violado quando