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O orçamento público é materializado por lei que não poderá conter dispositivo estranho à essência da matéria orçamentária, ressalvadas as exceções previstas na Lei nº 4320/64. Entre as exceções, destaca-se:
A receita pública, de acordo com a Lei nº 4320/64, é própria do exercício financeiro no qual houve a:
De acordo com o manual de contabilidade aplicada ao setor público, os elementos das demonstrações contábeis correspondem às estruturas básicas para fornecer dados que permitem aos usuários obterem informações que os satisfaçam, bemcomoatingiremas característicasqualitativasdas informações contábeis. Um dos elementos dessa estrutura que corresponde a uma obrigação presente de um evento do passado, cuja extinção resulta na saída de recursos, denomina-se:
De acordo com a Lei n.º 4.320/64, na contabilidade pública, o regime adotado nas despesas é o de
Segundo a Lei n.º 4.320/64, as despesas empenhadas, sendo liquidadas ou não, mas ainda não pagas no encerramento do exercício financeiro, são conhecidas como: