Questões de Concurso

Concurso: PGE-AL

Concurso: PGE-AL
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

FC316952

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Assinale a opção correta a respeito de fato gerador.

(a)

O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação tributária, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

(b)

O fato gerador da obrigação principal é a situação definida na legislação tributária que impõe uma sanção administrativa.

(c)

Considera-se, via de regra, caracterizado o fato gerador quando da verificação, pelo fisco, da ocorrência do mesmo.

(d)

Tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes seus efeitos, após declarada pelo fisco a validade do ato.

(e)

O fato gerador de um imposto pode ser definido por meio de lei ordinária.

Concurso: PGE-AL

Concurso: PGE-AL
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

FC316948

Dificuldade: Médio

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Um contribuinte foi autuado por ter praticado infração tributária. Assim, contra ele foi lavrado auto de infração cobrando o tributo sonegado e estipulando as penalidades. Após a defesa administrativa, ele conseguiu diminuir o valor referente à multa aplicada.

Na situação hipotética acima descrita,

(a)

o crédito tributário foi alterado, ficando intacta a obrigação tributária.

(b)

o fato gerador foi modificado e, por isso, também foi modificado o crédito tributário.

(c)

uma vez que o crédito tributário tem origem na obrigação tributária, a modificação feita em um causa alteração no outro.

(d)

o crédito tributário faz nascer a obrigação tributária e, por esse motivo, qualquer modificação no crédito altera a obrigação.

(e)

a multa alterada modifica o fato gerador e, portanto, o crédito tributário.

Concurso: PGE-AL

Concurso: PGE-AL
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

FC316946

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Dois amigos resolveram se juntar e abrir uma sociedade que começou a funcionar sem ter sido constituída formalmente perante os órgãos públicos. Ocorre que um deles foi preso e encontra-se privado de exercer atividades da vida civil.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

(a)

A pessoa jurídica, por não ter sido constituída formalmente, não possui capacidade tributária passiva, apenas os seus sócios.

(b)

Apenas o sócio que não foi preso possui capacidade tributária passiva.

(c)

A sociedade comercial e os seus sócios possuem capacidade tributária passiva.

(d)

Os sócios são solidariamente responsáveis, mas há o benefício de ordem.

(e)

Os sócios são subsidiariamente responsáveis e possuem capacidade tributária ativa.

Concurso: PGE-AC

Concurso: PGE-AC
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FMP

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

FC316877

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O art.134, VII, do CTN menciona que são solidariamente responsáveis com o contribuinte em caso de impossibilidade de exigência os sócios, no caso de liquidação de sociedades de pessoas. Sobre isso, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

As sociedades limitadas são sociedades de pessoas e, portanto, os sócios deste tipo societário são solidariamente responsáveis em caso de liquidação.

(b)

Os sócios serão responsáveis apenas em caso de falência e, mesmo assim, apenas os sócios-gerentes.

(c)

Esta responsabilidade de todos os sócios somente ocorre em caso de falência fraudulenta e de forma automática.

(d)

O CTN está a referir apenas os sócios de sociedades de pessoas cujo tipo societário não seja o de responsabilidade limitada.

(e)

A responsabilidade limitada é instituto de direito comercial que não se aplica ao Fisco.

Concurso: PGE-AC

Concurso: PGE-AC
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FMP

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

FC316876

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Se uma determinada Sociedade Limitada retira-se de seu domicílio fiscal sem comunicar ao Fisco, e sendo caso de cobrança de débitos fiscais, é correto afirmar:

(a)

O fato é considerado dissolução irregular da empresa, expondo todos os bens de todos os sócios à eventual execução fiscal.

(b)

Como entende o STJ, o mero fato de se ausentar do domicílio fiscal não é suficiente para caracterizar dissolução irregular e a execução fiscal fica restrita à pessoa jurídica.

(c)

Considera-se dissolução irregular, mas somente os bens dos sócios-gerentes estarão expostos a eventual execução fiscal.

(d)

Se o não pagamento se deu por interpretação da lei tributária, considera-se sonegação e todos os sócios responderão.

(e)

Só o fato do não pagamento, aliado à retirada da empresa de seu domicílio fiscal implica sonegação, expondo todos os bens de todos os sócios à execução fiscal.

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