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Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Tributário
Na responsabilidade por sucessão, é correto afirmar que
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Tributário
Determinada pessoa praticou o fato gerador do Imposto de Renda, pois auferiu renda em um determinado período de tempo. Todavia, deixou de apresentar sua Declaração de Ajuste Anual no prazo previsto na legislação. Logo, foi aplicada uma multa pelo atraso na entrega da declaração, mesmo tendo pago o imposto no prazo legal. Diante destes fatos e com base no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que no caso apresentado
Concurso:
TCE-SE
Disciplina:
Direito Tributário
Considere as seguintes afirmações:
I. O crédito tributário decorre da obrigação acessória e tem a mesma natureza desta.
II. A lei aplica-se a ato pretérito não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade mais severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
III. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. O crédito tributário decorre da obrigação acessória e tem a mesma natureza desta.
II. A lei aplica-se a ato pretérito não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade mais severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
III. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.
Está correto o que se afirma APENAS em
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Tributário
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Conforme entendimento jurisprudencial assente no STJ, o fato gerador do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros consuma-se na data do ingresso da mercadoria importada no país, devendo, por isso, ser aplicada para o cálculo do imposto a alíquota vigente nessa data.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Tributário
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Como, segundo a lei e a jurisprudência, o espólio sucede o de cujus nas suas relações fiscais e nos processos que contemplem essas relações como objeto mediato do pedido, o espólio responde pelos débitos até a abertura da sucessão, segundo a regra intra vires hereditatis.
