2. Questões de Concurso

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De acordo com o princípio orçamentário da universalidade, a Lei Orçamentária Anual deve conter todas as receitas e despesas do Estado, não alcançando, contudo, as
No que tange aos orçamentos públicos, segundo a Constituição Federal, é vedado
Nota de empenho é o instrumento
A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o preconizado pela Constituição Federal de 88, quando esta menciona, em seu art.165, que leis de iniciativa do poder executivo estabelecerão os planos orçamentários. Neste caso, é correto afirmar que a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá, além do equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e formas de limitações de empenho, sobre
Os quadros – sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo; demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas; discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação; e das dotações por órgãos do Governo e da Administração – farão parte integrante
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