2. Questões de Concurso

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Considerando a necessidade de elevar arrecadação tributária e de reduzir as despesas da Administração pública, foi aprovada lei estadual que determinou, entre outras medidas, que

I. a rede pública estadual de saúde somente fornecerá medicamentos para os indivíduos nascidos no próprio Estado.

II. a alíquota do imposto sobre propriedade de veículos automotores será 2% mais elevada para os contribuintes nascidos em outras regiões do território nacional.

III. seja extinto o benefício do décimo terceiro salário pago aos servidores públicos.

É INCOMPATÍVEL com a Constituição Federal a determinação legal constante em
Em relação à competência residual no campo tributário, é CORRETO afirmar que ela poderá ser exercida
A União, detentora do monopólio sobre a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural,
Entre as atividades que constituem monopólio da União, NÃO se inclui:
No tocante a tributação, orçamento e repartição de receitas tributárias, assinale a opção correta.
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