2. Questões de Concurso

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Pessoa jurídica da administração indireta criada por lei específica, com personalidade jurídica e patrimônio próprio, e que realiza apenas atividades de interesse público denomina-se
A respeito do regime jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista federais, assinale a opção correta.

A União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego, pretende criar uma autarquia para a execução de determinadas atividades administrativas típicas.


Nessa situação hipotética, a autarquia deverá ser criada por

Ao transferir, por contrato, a execução de atividade administrativa para uma pessoa jurídica de direito privado, a União se utiliza do instituto da
As características das agências reguladoras incluem
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