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A Lei n.13.303/2016, em seu artigo 3º, traz o seguinte conceito: “entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios”. A entidade da administração indireta conceituada é uma:
A respeito da transferência ou divisão de atribuições na Administração Pública de Goiás, verifica-se que
Assinale a alternativa que corresponda a um órgão/entidade que pertença à Administração Pública Direta.
A seguinte definição: “Pessoa jurídica de direito privado administrada exclusivamente pelo poder público, instituída por um ente estatal, com a finalidade prevista em lei e sendo de propriedade única do Estado.” se refere
Dentro da organização da Administração Pública, pode-se conceituar o processo de desconcentração como