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Concurso:
Senado Federal
Disciplina:
Direito Administrativo
O artigo 37, §6°, da CRFB prevê a responsabilidade do ente público pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. A teoria que justifica tal imputação de responsabilidade é a
Concurso:
TRE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
A Administração pública, quando se organiza de forma descentralizada, contempla a criação de pessoas jurídicas, com competências próprias, que desempenham funções originariamente de atribuição da Administração direta. Essas pessoas jurídicas,
Concurso:
TCE-PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a opção correta, a respeito das autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas.
Concurso:
TCE-PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação à administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.
Concurso:
TCE-PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base em lei específica estadual, foi autorizada a instituição da empresa X, pessoa jurídica sob a forma de sociedade anônima, com controle acionário pertencente ao ente federativo estadual, para fins de exploração de determinada atividade econômica de interesse coletivo.
Nessa situação hipotética,