Questões de Concurso

Em matéria de Controle da Administração Pública, é correto afirmar que sobre uma fundação pública federal com personalidade jurídica de direito público:

mostrar texto associado esconder texto associado O início da personalidade jurídica de uma autarquia coincide com o registro de seu estatuto no cartório competente.

mostrar texto associado esconder texto associado A criação de fundação pública deve ser autorizada por lei ordinária, cabendo a lei complementar a definição das áreas de atuação da fundação criada.

A respeito das sociedades de economia mista e empresas públicas, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A sociedade de economia mista pode revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

II. As empresas públicas devem ter a forma de sociedade anônima.

III. O capital das sociedades de economia mista é formado pela conjugação de recursos públicos e de recursos privados.

IV. O capital das empresas públicas é integralmente público.

Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e às organizações da sociedade civil de interesse público.

Compete ao Ministério da Justiça expedir certificado às entidades interessadas em obter qualificação como organização da sociedade civil de interesse público