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MPU
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Direito Administrativo
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As agências executivas fazem parte da administração direta, e as agências reguladoras integram a administração pública indireta.
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MPU
Disciplina:
Direito Administrativo
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A desqualificação de fundação como agência executiva é realizada mediante decreto, por iniciativa do ministério supervisor.
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MPU
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Direito Administrativo
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À agência executiva é vedada a celebração de contrato de gestão com órgão da administração direta.
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MPU
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Direito Administrativo
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Para se transformar em agência executiva, uma fundação deve ter, em andamento, planos estratégicos de reestruturação e de desenvolvimento institucional.
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MPU
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Direito Administrativo
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Os diretores de agência reguladora são indicados e exonerados ad nutum pelo chefe do ministério a que a agência se vincula.
