Questões de Concurso

Concurso: TCE-GO

Concurso: TCE-GO
Cargo: Técnico de Controle Externo
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico de Controle Externo

Disciplina: Direito Administrativo

FC184862

Dificuldade: Fácil

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Alternativa D

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Determinados entes da administração indireta serão, obrigatoriamente, submetidos ao regime jurídico de direito privado se exercerem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços. São eles:

(a)

as sociedades de economia mista, apenas.

(b)

as empresas públicas e as empresas concessionárias de serviços públicos, apenas.

(c)

as empresas públicas e as sociedades de economia mista, apenas.

(d)

as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as autarquias e as fundações.

(e)

as empresas públicas, apenas.

Concurso: TCE-PB

Concurso: TCE-PB
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Administrativo

FC184720

Dificuldade: Difícil

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Assinale a opção correta acerca do regime de contratação na administração pública por excepcional interesse público.

(a)

Os entes federativos são obrigados a disponibilizar o lançamento e o recebimento de toda a receita de suas unidades gestoras, inclusive a referente a recursos extraordinários.

(b)

A preferência de contratação para as microempresas pode ser utilizada como critério de desempate nas licitações. Todavia, esse tratamento diferenciado nas licitações não se aplica às empresas de pequeno porte em face da renda bruta ano-calendário por elas auferida.

(c)

Instituição religiosa pode ser qualificada como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), desde que cumpridas as exigências legais.

(d)

O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, mas não exime a entidade beneficiária desse serviço da obrigação de natureza previdenciária.

(e)

As entidades privadas sem fins lucrativos, se receberem recursos públicos diretamente do orçamento para a realização de ações de interesse público, serão submetidas à Lei de Acesso à Informação e à exigência da publicidade de todas as suas contas.

Concurso: TCE-PB

Concurso: TCE-PB
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Administrativo

FC184710

Dificuldade: Difícil

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Em relação à administração pública, assinale a opção correta.

(a)

Os bens do INSS têm como características gerais a inalienabilidade, a imprescritibilidade e a impenhorabilidade, por integrarem o patrimônio da administração pública direta

(b)

As fundações de apoio às universidades públicas federais integram a administração indireta.

(c)

Os Correios, integrantes da administração pública indireta, não estão subordinados à entidade política relacionada, mas sofrem controle finalístico em face da vinculação administrativa.

(d)

No que se refere aos sentidos do termo administração pública, o conceito de órgão público integra o aspecto funcional da administração pública no exercício da função administrativa do Estado.

(e)

O MP junto aos tribunais de contas é órgão da administração pública direta, decorrente do fenômeno da descentralização, em que pese não ter personalidade jurídica.

Concurso: TCE-PA

Concurso: TCE-PA
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

AOCP

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Administrativo

FC184640

Dificuldade: Difícil

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Alternativa C

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No que se refere à Organização administrativa, assinale a alternativa correta.

(a)

Os débitos judiciais da autarquia são pagos pelo regime de precatório.

(b)

As empresas públicas integram a Administração Direta e as sociedades de economia mista fazem parte da Administração Indireta.

(c)

Os órgãos administrativos tem personalidade jurídica, todavia, não podem ir a Juízo nem tampouco celebrar contratos.

(d)

Somente por Lei Complementar é possível autorizar a instituição de Autarquia.

(e)

Entre a Administração Direta e Administração Indireta existe hierarquia.

Concurso: TCE-GO

Concurso: TCE-GO
Cargo: Analista de Controle Externo - Contabilidade
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Contabilidade

Disciplina: Direito Administrativo

FC184440

Dificuldade: Fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Considere a seguinte situação hipotética: a União Federal e mais três Estados da Federação (Goiás, Minas Gerais e Espírito Santo) celebraram consórcio público para a realização de objetivos de interesse comum. No caso, o consórcio público constituiu uma associação pública. Assim, nos termos da Lei n° 11.107/2005, o aludido consórcio público tem personalidade jurídica de direito

(a)

privado e integra a Administração indireta da União Federal.

(b)

público e integra a Administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

(c)

privado e integra a Administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

(d)

público e integra a Administração indireta apenas da União Federal.

(e)

privado e integra a Administração direta da União Federal.

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