Questões de Concurso

Tendo em vista o preenchimento dos requisitos descritos na Lei nº 9.790/1999 (Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público), a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, interessada em obter a qualificação da OSCIP, deverá formular requerimento a determinado Ministério, instruído com cópias autenticadas de alguns documentos. O referido Ministério e um dos documentos exigidos pela citada lei são:

mostrar texto associado esconder texto associado Os serviços sociais autônomos, entes paraestatais, sem fim lucrativo, que prestam atividade privada de interesse público, compõem a administração indireta.

mostrar texto associado esconder texto associado O regime jurídico a que se sujeitam as empresas públicas e as sociedades de economia mista é de natureza híbrida.

mostrar texto associado esconder texto associado O Estado sempre deve possuir o controle acionário nas empresas estatais.

mostrar texto associado esconder texto associado Para que ocorra a descentralização administrativa, é necessária, pelo menos, a existência de duas pessoas.