Questões de Concurso

mostrar texto associado esconder texto associado Somente por meio de lei em sentido estrito, é possível a criação, extinção e a estruturação dos órgãos públicos.

mostrar texto associado esconder texto associado De acordo com a teoria do órgão, a atuação da pessoa jurídica deve ser imputada ao agente — pessoa natural — integrante de sua estrutura.

mostrar texto associado esconder texto associado Para a descentralização da prestação de determinado serviço público, é facultada ao governo a criação, por meio de lei própria, de empresa pública, que passa a existir automaticamente após a aprovação da norma.

Sobre a organização administrativa, assinale a assertiva correta.

O Estado pretende efetuar reorganização administrativa, desmembrando determinados órgãos da Administração direta, extinguindo cargos vagos e realocando atribuições, tendo como premissa o não incremento de despesa. De acordo com a Constituição Federal, a referida reorganização deverá ser feita por