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Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
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As agências reguladoras consistem em mecanismos que ajustam o funcionamento da atividade econômica do país como um todo. Foram criadas, assim, com a finalidade de ajustar, disciplinar e promover o funcionamento dos serviços públicos, objeto de concessão, permissão e autorização, assegurando o funcionamento em condições de excelência tanto para o fornecedor/produtor como principalmente para o consumidor/usuário.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
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A atuação do órgão público é imputada à pessoa jurídica a que esse órgão pertence.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subsequentes.
Em virtude do princípio da reserva legal, a criação dos entes integrantes da administração indireta depende de lei específica
Em virtude do princípio da reserva legal, a criação dos entes integrantes da administração indireta depende de lei específica
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito da organização administrativa, julgue os próximos itens.
Configura hipótese de descentralização administrativa a criação de uma eventual Secretaria de Estado de Aquisições do DF.
Configura hipótese de descentralização administrativa a criação de uma eventual Secretaria de Estado de Aquisições do DF.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito da organização administrativa, julgue os próximos itens.
O Serviço Social do Comércio, exemplo de entidade de direito privado que atua em colaboração com o Estado, apesar de ter sido criado por lei, não integra a administração indireta.
O Serviço Social do Comércio, exemplo de entidade de direito privado que atua em colaboração com o Estado, apesar de ter sido criado por lei, não integra a administração indireta.
