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Concurso:
TCE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
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Nas infrações praticadas por pessoa jurídica, a ANATEL, no exercício de sua função fiscalizadora, não pode aplicar multa aos respectivos administradores ou controladores, sem prévia autorização judicial, mesmo quando eles tenham agido de má-fé.
Concurso:
TCE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere a empresas públicas, julgue o item abaixo.
As empresas públicas sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais e tributários, podendo, em razão de ter capital exclusivamente público, gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.
As empresas públicas sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais e tributários, podendo, em razão de ter capital exclusivamente público, gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.
Concurso:
TCE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre as pessoas jurídicas integrantes do Terceiro Setor, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
Dentre outras características, distingue-se a autarquia das empresas estatais em razão de a primeira
Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
Os Serviços Sociais Autônomos
