Questões de Concurso

Acerca das disposições da Lei nº 13.019, de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, é correto afirmar que:

São pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que desempenham serviços sociais não exclusivos do Estado, gozando de incentivos e se sujeitando à fiscalização pelo Poder Público. Não representam uma nova espécie de pessoa jurídica. São, de maneira simplificada, entidades que preenchem certos requisitos legais e recebem uma qualificação atribuída pelo Poder Público, ficando, a partir daí, aptas a firmarem termo de parceria com o Poder Público, a fim de cooperarem com este no desenvolvimento de serviços sociais não exclusivos do Estado.

O texto acima faz referência ao conceito de:

Com base nas disposições da Lei n.11.107/2005, assinale a alternativa correta quanto aos requisitos para que um consórcio público adquira personalidade jurídica de direito privado:

Em relação à formação de consórcios públicos, de acordo com a Lei n.11.107/2005, assinale a alternativa correta acerca dos protocolos de intenções e das cláusulas necessárias.

Os consórcios públicos são uma ferramenta importante para promover a eficiência na gestão pública e a otimização de recursos, especialmente em áreas onde a cooperação entre entes federativos pode trazer benefícios significativos. Eles permitem a realização de projetos e a oferta de serviços que talvez não fossem viáveis para um único município ou estado, contribuindo para o desenvolvimento regional e o atendimento das demandas da população de forma mais eficaz. De acordo com a Lei n.11.107/2005, que dispõe sobre as normas gerais de contratação de consórcios públicos, assinale a alternativa correta acerca dos objetivos e prerrogativas dos consórcios públicos.