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Concurso:
DPE-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
À administração pública incumbe o exercício da função administrativa do Estado. Essa função é exercida por meio da administração direta
Concurso:
DPE-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Sociedade de economia mista prestadora de serviço público precisa contratar 100 (cem) servidores para reforçar equipe de fiscalização de campo, a fim de se desincumbir de obrigações contratuais assumidas regularmente. Para tanto,
Concurso:
DPE-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Quando o poder público pretende que determinado serviço público seja prestado de forma descentralizada, por um ente que tenha sido criado por lei, tenha capacidade de autoadministração, sujeito ao poder de tutela da administração pública, está-se diante de
Concurso:
DPE-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
O Poder Executivo exerce sua função executiva também por meio da Administração Indireta. Sobre as pessoas jurídicas que a integram, tem-se que
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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Em razão de a competência administrativa decorrer de previsão legal, o próprio órgão não pode estabelecer, por si só, as suas atribuições.