2. Questões de Concurso

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Em razão de a competência administrativa decorrer de previsão legal, o próprio órgão não pode estabelecer, por si só, as suas atribuições.
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As autarquias, fundações e empresas públicas são entes dotados de personalidade jurídica de direito público.
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Consideram-se, em relação à estrutura, os ministérios e as secretarias de estado como órgãos compostos.
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Em relação à posição estatal, as casas legislativas e a chefia do Poder Executivo e dos tribunais classificam-se como órgãos superiores.
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O Distrito Federal é considerado uma entidade administrativa.
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