Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ

Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Referência

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Administrativo

FC459246

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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O Instrumento que formaliza parceria proposta pela Administração Pública, envolvendo transferência de recursos financeiros, é CORRETAMENTE definido como:

(a)

Termo de Colaboração

(b)

Termo de Fomento

(c)

Acordo de Cooperação

(d)

Termo de Cooperação

Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ

Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Referência

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Administrativo

FC459244

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Considerando as normas aplicáveis às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, marque a opção CORRETA.

(a)

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável e se enquadrar nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.

(b)

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, dispensadas aquelas em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável e se enquadrar nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.

(c)

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, dispensadas aquelas em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, exigindo-se processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.

(d)

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.

Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ

Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Referência

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Administrativo

FC459230

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Marque a opção CORRETA sobre a Teoria da Captura das Agências Reguladoras.

(a)

Consiste em a agência passar a servir de instrumento para proteção e benefício de interesses setoriais aos quais a regulação se destina. É a hipótese em que a agência se transforma em via de proteção e benefício para os setores empresariais regulados. De acordo com a referida teoria da captura, a ilegalidade se configura quando a agência perde sua condição de autoridade comprometida com a realização do interesse coletivo e passa a reproduzir atos destinados a legitimar a consecução de interesses privados dos segmentos regulados.

(b)

Consiste no mandato, do diretor da agência, de 3 (três) anos, vedada a recondução, no curso do qual somente perderá o cargo em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo administrativo disciplinar.

(c)

Consiste no mandato, de Diretor-Geral e os Diretores, nomeados pelo Presidente da República, para cumprir mandatos, não coincidentes de 5 (cinco) anos, vedada a recondução.

(d)

Consiste em a agência passar a servir de instrumento para proteção e benefício de interesses sociais e públicos aos quais a regulação se destina. É a hipótese em que a agência se transforma em via de proteção e benefício, configurando-se como autoridade comprometida com a realização do interesse coletivo, normatizando atos destinados a legitimar a consecução de interesses públicos, havendo a “captura” de atos contrários à supremacia do interesse público.

Concurso: Câmara de Sumaré - SP

Concurso: Câmara de Sumaré - SP
Cargo: Analista Administrativo
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

INDEPAC

Cargo:

Analista Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC458366

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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Podem ser definidas como "pessoas jurídicas de Direito Público de capacidade exclusivamente administrativa”. Trata-se das

(a)

Sociedades de economia mista.

(b)

Empresas públicas.

(c)

Autarquias.

(d)

Concessionárias de serviço público.

Concurso: Câmara de Sumaré - SP

Concurso: Câmara de Sumaré - SP
Cargo: Analista Administrativo
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

INDEPAC

Cargo:

Analista Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC458365

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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A questão foi anulada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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Acerca da organização administrativa, assinale a alternativa correta.

(a)

Na desconcentração o Estado atua diretamente por meio dos seus órgãos, isto é, das unidades que são simples repartições interiores de sua pessoa e que por isto dele não se distinguem.

(b)

Na descentralização o Estado atua indiretamente, pois o faz através de outras pessoas, seres juridicamente distintos dele.

(c)

O fenômeno da distribuição interna de plexos de competências decisórias, agrupadas em unidades individualizadas, denomina-se concentração.

(d)

Pela descentralização rompe-se uma unidade personalizada e há vínculo hierárquico entre a Administração Central e a pessoa estatal descentralizada.

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