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Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
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O surgimento de uma autarquia se consolida com o registro de seus estatutos em cartório.
Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
A Administração Pública Indireta corresponde às pessoas jurídicas constituídas para o desempenho especializado de um serviço público. São vinculadas à Administração Pública Direta, mas gozam de autonomia de gestão.
Podem ser citados, entre outros, os seguintes exemplos:
Podem ser citados, entre outros, os seguintes exemplos:
Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação às entidades da Administração Pública indireta, pode-se afirmar como correto que
Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
Com relação à organização administrativa, julgue os próximos itens.
É inaplicável o rito executório próprio dos créditos fazendários às sociedades de economia mista e às empresas públicas, ambas submetidas, em matéria de direitos e obrigações, ao regime jurídico privado.
É inaplicável o rito executório próprio dos créditos fazendários às sociedades de economia mista e às empresas públicas, ambas submetidas, em matéria de direitos e obrigações, ao regime jurídico privado.
Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação à organização administrativa, julgue o próximo item.
As agências reguladoras detêm o poder de definir suas próprias políticas públicas e executá-las nos diversos setores regulados.
As agências reguladoras detêm o poder de definir suas próprias políticas públicas e executá-las nos diversos setores regulados.
