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Concurso:
MI
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos termos de nossa Constituição Federal e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, depende de autorização em lei específica:
Concurso:
ICMBIO
Disciplina:
Direito Administrativo
No que diz respeito à legislação administrativa, julgue os itens subsecutivos.
Existem órgãos da administração direta atuando na administração federal, estadual e municipal.
Existem órgãos da administração direta atuando na administração federal, estadual e municipal.
Concurso:
ICMBIO
Disciplina:
Direito Administrativo
No que diz respeito à legislação administrativa, julgue os itens subsecutivos.
As autarquias integram a administração indireta e, por isso, não possuem patrimônio.
As autarquias integram a administração indireta e, por isso, não possuem patrimônio.
Concurso:
ICMBIO
Disciplina:
Direito Administrativo
No que diz respeito à organização administrativa, julgue os itens subsecutivos.
O ICMBio, como entidade da administração pública indireta, é uma autarquia em regime especial, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, sem autonomia administrativa e com dever de subordinação hierárquica aos órgãos da administração pública direta.
O ICMBio, como entidade da administração pública indireta, é uma autarquia em regime especial, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, sem autonomia administrativa e com dever de subordinação hierárquica aos órgãos da administração pública direta.
Concurso:
ICMBIO
Disciplina:
Direito Administrativo
No que diz respeito à organização administrativa, julgue os itens subsecutivos.
A administração pública direta é composta por entidades autônomas, com natureza de direito público ou privado, como as fundações públicas e também as empresas públicas
A administração pública direta é composta por entidades autônomas, com natureza de direito público ou privado, como as fundações públicas e também as empresas públicas