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Nos termos de nossa Constituição Federal e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, depende de autorização em lei específica:
No que diz respeito à legislação administrativa, julgue os itens subsecutivos.

Existem órgãos da administração direta atuando na administração federal, estadual e municipal.
No que diz respeito à legislação administrativa, julgue os itens subsecutivos.

As autarquias integram a administração indireta e, por isso, não possuem patrimônio.
No que diz respeito à organização administrativa, julgue os itens subsecutivos.

O ICMBio, como entidade da administração pública indireta, é uma autarquia em regime especial, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, sem autonomia administrativa e com dever de subordinação hierárquica aos órgãos da administração pública direta.
No que diz respeito à organização administrativa, julgue os itens subsecutivos.

A administração pública direta é composta por entidades autônomas, com natureza de direito público ou privado, como as fundações públicas e também as empresas públicas