2. Questões de Concurso

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Para as próximas eleições municipais, um dos candidatos a prefeito incluiu em seu programa de governo a reestruturação das secretarias municipais, inclusive, não descartando a possibilidade da criação e/ou extinção de órgãos públicos. Os munícipes, ao averiguarem tal proposta sobre a organização da administração municipal, concluíram corretamente que a medida depende de
No chamado Terceiro Setor, há entidades que desenvolvem atividades de interesse público, atuando de forma complementar ao Poder Público, especialmente em áreas como cultura, educação, saúde, meio ambiente e assistência social. Para que uma associação civil se habilite à qualificação como organização social, é necessário que:
No contexto da Organização Administrativa, leciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro que é essencial compreender os conceitos de centralização, descentralização, concentração e desconcentração. A partir de tais conceitos, podemos assinalar como alternativa correta apenas o contido em:
Um funcionário do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada formulou à Procuradoria Federal uma consulta acerca da natureza jurídica do Instituto, a fim de examinar a conformidade legal dos atos de gestão orçamentário- -financeira, patrimonial, de pessoal, demais sistemas administrativos e operacionais.
Para essa consulta, a resposta adequada da Procuradoria será a seguinte:
Uma lei municipal autorizou a criação de uma sociedade de economia mista, cujo principal acionista é o próprio município, atribuindo a ela competência para exercer atividade administrativa típica de Estado em regime de monopólio. A Sociedade de Economia Mista instituída recebeu diversas atribuições, entre as quais a incumbência de aplicar multas.
Essa prerrogativa atribuída à entidade criada
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