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O Decreto-Lei n.º 200/1967, que dispõe sobre a
organização da Administração Federal, classifica as
entidades que integram a Administração indireta em
quatro espécies. De acordo com esse diploma legal,
assinale a alternativa que apresenta corretamente essas
espécies.
As atividades de planejamento compreendem o
estabelecimento de políticas e diretrizes gerais para a
atuação das empresas estatais. Para esse efeito,
consideram-se empresas estatais
Julgue os itens a seguir, conforme as diretrizes inerentes à Organização Administrativa: descentralização e desconcentração administrativa:
I. Desconcentração é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.
II. Na descentralização política, as atribuições que os entes descentralizados exercem só têm o valor jurídico que lhes empresta o ente central.
III. Na descentralização por colaboração, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, transfere-se a execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado, previamente existente, conservando o Poder Público a titularidade do serviço.
IV. Na descentralização administrativa, o ente descentralizado detém competência legislativa própria que não decorre da União nem a ela se subordina, encontra seu fundamento na própria Constituição Federal.
Estão INCORRETAS as afirmativas:
I. Desconcentração é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.
II. Na descentralização política, as atribuições que os entes descentralizados exercem só têm o valor jurídico que lhes empresta o ente central.
III. Na descentralização por colaboração, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, transfere-se a execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado, previamente existente, conservando o Poder Público a titularidade do serviço.
IV. Na descentralização administrativa, o ente descentralizado detém competência legislativa própria que não decorre da União nem a ela se subordina, encontra seu fundamento na própria Constituição Federal.
Estão INCORRETAS as afirmativas:
No que se refere à Organização Administrativa: administração direta e indireta, assinale a afirmativa CORRETA.
São definições corretas inerentes à Administração Indireta, mais especificamente às Autarquias, EXCETO:
