2. Questões de Concurso

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De acordo com a Lei nº 12.527/2011, os órgãos e entidades públicas devem divulgar, independentemente de solicitação, informações de interesse coletivo ou geral, como estrutura organizacional, despesas, repasses financeiros, licitações, contratos e dados de programas e obras.

Assinale a alternativa CORRETA sobre o dever de divulgação:
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Os órgãos fiscalizadores das profissões (Conselhos Profissionais) são exemplos de fundações públicas.
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As empresas públicas são pessoas de direito privado, com capital exclusivamente público.
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As Sociedades de Economia Mista têm capital diversificado e podem ser estruturadas como Sociedades Anônimas (S/A) ou Sociedades por Quotas.
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As entidades da Administração Indireta têm em comum a atuação dentro do princípio da descentralização institucional, que vem a ser a distribuição de competências e agilidade gerencial, orçamentária e financeira para organismos autônomos que prestam serviços públicos ou de interesse público.
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